O que é:

A transferência de bens imóveis no Brasil, por venda e compra, doação, dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser efetivada por escritura pública, lavrada por Tabelião de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene.

A escritura, depois de assinada no tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis competente para ser registrada e assim, produzir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.

Como é feita:

Por ser um ato mais complexo e minucioso, a escritura de venda e compra/doação de imóveis deve ser agendada com o escrevente do tabelionato com antecedência.

É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la e dar  as orientações necessárias.

Na data marcada as partes comparecem ao tabelionato de notas, munidos de seus documentos originais (RG e CIC e certidão comprobatória do estado civil) para assinarem a escritura.

O que é necessário:

Certidões Pessoais dos Vendedores.

É fundamental, para uma compra segura, que os compradores exijam todas as certidões pessoais de todos os vendedores:

1) Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de Protesto do domicilio dos vendedores;

2) Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis a serem fornecidas pelos Distribuidores do local de domicílio dos vendedores;

3) Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores;

4) Certidão negativa da Justiça do Trabalho;

5) Certidão Negativa da Justiça Federal

A hipótese dos vendedores serem pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes documentos;

6) Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alterações pertinentes à administração com eventual consolidação contratual;

7) Cópia autenticada do cartão de CNPJ;

8) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

9) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal.

Certidões do Imóvel

Também é necessário exigir:

10) Certidão da matrícula do imóvel, atualizada: esta certidão é pedida diretamente ao cartório de Registro de Imóveis da região em que se localiza o imóvel. É através desta certidão que se verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc;

Solicitar também a escritura de aquisição do imóvel ou outro título aquisitivo pelo qual os proprietários tenham adquirido a propriedade, para verificação da eventual existência de alguma obrigação de caráter pessoal ou real que não esteja mencionada na certidão imobiliária.

11) IPTU do ano corrente;

12) Certidão negativa de Impostos da Prefeitura;

13) Caso o imóvel seja um apartamento, vaga de garagem, ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida e cópia da ata de eleição deste sindico.

Imóvel Rural

Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados:

14) Última declaração de ITR;

15) DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa ao ITR do imóvel;

16) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.