A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais renunciam ao poder familiar (anteriormente pátrio poder) em relação a determinado filho menor - relativamente incapaz  (de 16 a 18 anos) -  reputando-o apto para a prática de todos os atos da vida civil.

Com o registro desta escritura de emancipação no Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, o menor adquire a maioridade civil, por concessão dos pais, tornando-se absolutamente capaz e civilmente responsável por todos os seus atos.

Como é feito:

Os pais - acompanhados do menor - comparecem ao tabelião de notas, munidos de seus documentos de identidade e certidões de registro civil, e assinam a escritura que é lavrada pelo notário ou seu preposto.

A escritura de emancipação deve então ser levada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para ser devidamente inscrita  e produzir os efeitos a que se destina.

Documentos necessários:

O menor deve ter 16 anos completos;
RG e CIC originais do menor, pai e mãe;
Certidão de nascimento do menor.